Atenção senhores síndicos de condomínios de conjuntos entregues pela Cohab

    A Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI)  da Assembleia Legislativa do Paraná que analisou a questão relacionada à gestão de condomínios apresentou os seguintes resultados:

     

     As garantidoras Garante Serviços de Apoio Ltda e Duplique Créditos e Cobranças Ltda, aceitaram assinar um Termo de Compromisso Público. As empresas se comprometeram a cumprir sete compromissos:


    1 - realizar mutirão, em datas e cidades indicadas pela Defensoria Pública, com o objetivo de firmar acordos amigáveis para casos judiciais e extrajudiciais de condôminos em situação de inadimplência.

    2 - utilizar bases de cálculo apenas com parâmetros (juros e multas) legais;

    3 - limitar o valor das parcelas dos acordos em no máximo 30% da renda familiar dos devedores;

    4 - possibilitar aos condôminos pagar uma parcela mensal de condomínio e uma parcela atrasada;

    5 - não cobrar taxas ou encargos sem a devida discriminação e  percentual, mesmo na hipótese de emissão de um novo boleto;

    6 - não realizar diretamente a intermediação de vendas de imóveis para quitação de dívidas de condôminos por ela garantidos;

    7 - propor três tentativas de acordos antes de ajuizamento de ações e fornecer boletos de condomínios vencidos e vincendos com código de barras no sítio eletrônico das empresas ou por meio de envio de e-mail, antes da data de vencimento.

     

    As empresas Pró-Condômino e Assiscon, que se recusaram a assinar o documento, terão as denúncias encaminhadas ao Ministério Público para instauração de inquérito.

      

    Maiores informações no site: www.cpidoscondominios.com.br/#!noticia-13/c1qqd

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